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Advogado pode cobrar honorários fixos em valores superiores à vantagem obtida por cliente

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP. Não há impedimento legal ou ético para o advogado contratar honorários fixos por caso,...

Migalhas

Publicado em 16 de fevereiro de 2018

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Escritórios e advogados correspondentes podem cobrar valor abaixo da tabela de honorários

Ementa foi aprovada pela 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP. A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu que não se pode impedir que escritórios...

Migalhas

Publicado em 16 de fevereiro de 2018

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Ministro Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos

O ministro Lewandowski, do STF, homologou nesta quinta-feira, 15, o acordo relativo aos planos econômicos. O pacto deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais...

Migalhas

Publicado em 16 de fevereiro de 2018

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Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por Whatsapp

*Publicada originalmente em 24/11/2017 O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha...

Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Publicado em 16 de fevereiro de 2018

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Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp.

Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias,...

Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Publicado em 16 de fevereiro de 2018

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Competência para julgar caso de Cristiane Brasil é do STF, decide Cármen Lúcia

Processo sobre posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho é de competência do STF. Assim decidiu a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia,...

Migalhas

Publicado em 15 de fevereiro de 2018

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