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Recuperação Judicial

Thales Lima e Thereza Jucá

Publicado em 9 de novembro de 2015


No primeiro semestre deste ano, o número de pedidos de recuperação judicial atingiu a marca mais alta desde a entrada em vigor da Lei de Falências e Recuperações. Foram 492 pedidos em todo país, dentre os quais 255 partiram de micro e pequenas empresas, 147 de empresas de médio porte e 90 de grandes empresas, conforme dados apresentados pelo Serasa Experian.  

Diante desse cenário, há não só uma oportunidade de debate a respeito da recuperação judicial, mas uma necessidade de esclarecimento de dúvidas e eliminação de preconceitos a respeito de tal recurso, cuja utilização vem se ampliando e que pode se conformar como uma saída em tempos de crise.

Por isso, visa-se demonstrar aqui o potencial positivo da medida, apresentando resultados positivos obtidos diante de crises financeiras, com destaque para a alienação de unidades produtivas isoladas. Trata-se de um artigo voltado aos empresários, devedores ou credores, que buscam uma solução para os problemas financeiros enfrentados em uma crise econômica.

A recuperação judicial, conforme o artigo 47 da Lei 11.101/05, pode ser entendida como a medida que “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, reúna cumulativamente os requisitos dispostos no caput e incisos do artigo 48 da mesma Lei, ou seja: exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos; não ser falido ou terem sido extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades decorrentes de falência; não ter obtido concessão de recuperação judicial comum ou a especialmente voltada para microempresas e empresas de pequeno porte há menos de 5 anos; não ter sido condenado ou não ter administrador ou sócio controlador condenado por crime previsto na Lei de Falência e Recuperação Judicial;

Mesmo diante da clara previsão dos referidos dispositivos, existe um ponto fundamental a ser esclarecido: trata-se de uma maneira de se atender, ao mesmo tempo, a interesses do devedor e dos credores ou é uma última fase antes da falência iminente, ao qual se recorre sem a intenção de saudar as dívidas?

Trata-se de uma questão que não pode ser suficientemente respondida pelos conceitos jurídicos doutrinários, mas apenas pode ser esclarecida diante da abordagem do tema de forma atrelada ao cenário prático, factual.

Com efeito, a recuperação judicial é um instrumento, que pode ser utilizado da maneira correta ou de forma errada, de maneira que seus efeitos decorrem diretamente do modo como tal recurso é empregado. As reais vantagens da recuperação judicial estão em seu uso correto, no momento certo, com acompanhamento jurídico de qualidade, visando efetivamente à recuperação e o pagamento das dívidas, é a maneira correta e verdadeiramente vantajosa de utilização da medida. Para demonstrar faticamente tal afirmação, destacam-se casos de sucesso da recuperação judicial.

Conforme notícia veiculada no portal de negócios da EXAME, a NII Holdings, dona da Nextel, no dia 26 de junho deste ano, declarou ter saído do processo de recuperação judicial que se iniciara em setembro do ano passado. Além da grande concorrência que enfrentou no Brasil e no México, a dívida da empresa havia atingido a marca de 5,8 bilhões de dólares.

Outro exemplo é o caso da Recrusul, indústria de refrigeração industrial do Rio Grande do Sul que entrou em recuperação judicial em 2006, quando todos os seus 84 funcionários estavam parados. Saiu da recuperação em pouco mais de dois anos, contratando 196 funcionários e triplicando sua produção, segundo notícia veiculada no site da Federasul (Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul). Segunda a mesma fonte, experiência parecida foi vivenciada pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory, de Ribeirão Preto, que entrou em recuperação em 2004 e, após quatro meses, voltou a operar com lucratividade.

Dentre as possibilidades trazidas pela recuperação judicial que contribuem para o sucesso da medida, destaca-se a formação e alienação de unidades de produção.

A empresa que se encontra em Recuperação Judicial pode, com parte de seu patrimônio, ou mesmo, com objeto unitário de direitos, constituir célula isolada, formando uma unidade produtiva isolada, que pode ser vendida a terceiros, desde que aprovada no Plano de Recuperação, objetivando a arrecadação de recursos para a sua efetiva recuperação.

Com a venda de parte do seu patrimônio, que podem ser filiais ou unidades autônomas, desde que autorizada no plano de recuperação, a empresa pode, efetivamente, encontrar a solução para o cumprimento das obrigações/dívidas estabelecidas no Plano.

Se, por um lado a alienação da unidade produtiva isolada gera recursos para financiar a recuperação da sociedade, por outro lado, para oferecer a segurança jurídica necessária ao adquirente, principalmente quanto à inexistência de sucessão das obrigações (trabalhistas e tributárias) da recuperanda, é que a Lei de Falências tem previsão expressa de que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, inclusive os de natureza tributária. 

A preservação da empresa é a pedra angular da nova Lei de Falências, conforme está previsto no seu artigo 47.

Os objetivos da recuperação judicial empresarial são viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora e possibilitar a fonte produtora, a manutenção dos empregos e, por fim, os interesses dos credores. Isso é, em última análise, a preservação da empresa, da sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Assim, é perfeitamente possível à empresa que se encontra em situação econômico-financeira difícil requerer recuperação judicial e, no decorrer do processo, vender parte de seu patrimônio, depois de formada a unidade produtiva isolada, e com isso ver-se em condições de cumprir suas obrigações, preservando o emprego dos funcionários, em suma, a sua própria existência.   

Diante das possibilidades trazidas pela recuperação judicial, com destaque para as unidades produtivas isoladas, evidencia-se que, com a orientação judicial correta, a ruptura de preconceitos e a atuação no momento correto, oferece grandes possibilidades de reestruturação da empresa e retorno ao mercado, concretizando-se como medida favorável a todos os envolvidos e meio de superação de crises.

OBS.: SERÁ QUE DEVE SER COMENTADO NA MATÉRIA ACIMA?

- HÁ UM CASO QUE É UTILIZADO COMO EXEMPLO PELOS ARTICULISTAS E NA JURISPRUDÊNCIA QUE É A AQUISIÇÃO PELA EMPRESA GOL DE UMA UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA DA VARIG, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

- O TJDF JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A GOL, NA QUAL SE ALEGAVA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELA VARIG. NO ACÓRDÃO FOI AFASTADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL.   

- HÁ DIVERSOS JULGADOS DO TST NO MESMO SENTIDO.  

- O STF JULGOU IMPROCEDENTE A ADI Nº 3.934-2 PROPOSTA PELO PDT  QUE ALEGAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, “c”, e 141, II, TODAS DA LEI DE FALÊNCIAS.